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Carta de Serviços

Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.

Serviços

Secretaria Municipal de Saúde A secretaria municipal de saúde tem como objetivo controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de serviços de terceiros; XII. Desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede do Sistema Estadual e Federal de Saúde; XIII.